sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Prefeito regulamenta Fundo Municipal de Segurança Publica

No Diário Oficial desta sexta-feira (25), o prefeito Sebastião Almeida, através de decreto regulamentou a criação do Fundo Municipal de Segurança Publica (FMSP).
O Projeto de Lei (PL) que foi votado e aprovado pela Câmara Municipal é de autoria do vereador licenciado e atual secretario de Segurança João Dárcio Ribamar Sacchi.

A criação do Fundo tem por objetivo financiar ações e projetos que visem a adequação, a modernização e a aquisição de equipamentos de uso constante, tais como viaturas para os órgãos públicos envolvidos em atividades de segurança pública, no âmbito do Município de Guarulhos que compreendem:
I - programas necessários à prevenção e repressão a criminalidade, tráfico e uso de drogas, degradação de logradouros públicos e melhora na qualidade da segurança pública dos cidadãos e dos agentes de segurança que atuam no Município de Guarulhos;
II - projetos de pesquisa criminal e estrutural, estudos e desenvolvimento de recursos humanos e administrativos necessários à elaboração e implantação de programas municipais que garantam a prevenção e a vida comunitária segura, seja nos lares, seja nos logradouros públicos;
III - projetos de comunicação e divulgação das ações e projetos preventivos e comunitários desenvolvidos em defesa de uma vida com segurança;
IV - projetos e ações de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, em especial em escolas municipais, parques e logradouros públicos, policiamento, fiscalização, segurança e educação de trânsito;
V - projetos que visem à qualificação profissional e o atendimento psicológico e social dos integrantes das forças.
Nas aplicações dos recursos do FMSP poderão ser contemplados programas e projetos voltados a prevenção e repressão criminal e combate ao tráfico e uso de drogas, realizados por órgãos públicos municipais - administração direta e indireta, entidades de ensino e organizações não governamentais sem fins lucrativos, polícia civil e militar, corpo de bombeiros, polícia científica e afins, cujos objetivos estejam em consonância com as finalidades do Fundo e tenham por escopo a segurança pública.

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